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Recolhimento das Taxas de Seguro Nacional de Saúde
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| Datas de vencimento |
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Datas de vencimento das Taxas de Seguro Nacional de Saúde do ano fiscal 2010 (22)
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| Observação: A data de vencimento originalmente determinada na legislação tributária é o último dia do mês, com exceção da 7ª parcela, cujo vencimento é no dia 25 de dezembro. Entretanto, quando o vencimento coincide com um sábado, domingo ou feriado nacional, este é postergado para o primeiro dia útil conseguinte. |
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| Veja também: Forma de cálculo
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| Forma de pagamento da Taxa de Seguro Nacional de Saúde |
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| A Taxa pode ser paga em bancos conveniados, agências de correio, lojas de conveniência, Balcão de Recolhimento de Impostos Municipais (no 7º andar do Centro Comercial T-Face - loja de departamentos Matsuzakaya - filial Toyota) e sucursais. A Taxa também pode ser paga através de débito automático em conta bancária. Solicite este serviço na Divisão de Cobrança de Impostos ou na agência de correio ou banco onde mantém conta. |
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| Veja também: Locais de recolhimento de impostos e taxas municipais
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| Serviço de débito automático em conta bancária | ||||||||||||||||
| O Imposto Residencial pode ser pago através de débito automático em conta bancária. Este sistema possibilita o pagamento de taxas e impostos sem precisar deslocar-se a uma agência. Uma vez solicitado, o serviço de débito automático pode ser utilizado nos anos seguintes sem necessidade de renovação (Se não houver fundos na conta e o débito automático não for executado, o serviço pode ser cancelado). Onde solicitar Solicite este serviço na Divisão de Cobrança de Impostos ou numa agência dos bancos conveniados ou correio. O que é necessário Caderneta de banco, carimbo pessoal (inkan) da conta, guia de recolhimento do Imposto Residencial. Mês de início do serviço de débito automático Se o pedido for entregue até o dia 15, o serviço de débito automático se iniciará no fim do mês seguinte. Em caso de falta de fundos Se não houver fundos suficientes na conta indicada, será feita uma nova tentativa no final no mês seguinte (1 vez). Outras informações Este serviço não está disponível para taxas e impostos em atraso ou referentes a exercícios fiscais anteriores.
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| Veja também: Locais de recolhimento de impostos e taxas municipais
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| Responsabilidade Tributária |
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De acordo com a Legislação Regional Tributária artigo 703º, parágrafo 4º, e com o Estatuto Tributário do Seguro Nacional de Saúde do Município de Toyota artigo 1º, a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Seguro Nacional de Saúde incide sobre o(a) chefe de família. Mesmo que o(a) chefe de família não esteja inscrito(a) no Seguro, a guia será endereçada ao(à) chefe de família se nessa família houver um segurado. Neste caso, sua renda e patrimônio não são levados em consideração.
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| Atrasos no recolhimento |
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Para preservar a igualdade de todos os contribuintes perante a lei, a cidade de Toyota toma as seguintes providências em caso de atraso no recolhimento:
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| Veja também: Renegociação das Taxas de Seguro Nacional de Saúde |